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Cobrança de dívidas uma vez partilhados os bens do falecido
Finalizada a partilha dos bens do falecido desaparece a figura do espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e rendimentos deixados pela pessoa falecida e surge o sucessor ou herdeiro que...
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Sousa Advogados
Artigo ·
há 4 anos
Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS?
Os pais que trabalham sob o regime da CLT e que têm filhos especiais não têm direitos específicos pela lei trabalhista ou no INSS , mas podem conseguir a redução de jornada e o BPC-Deficiente . Mas,...
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